O deputado Delegado Waldir do PSL/GO apresentou o projeto de Lei 10658/2018 que prevê a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações de indenização contra pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público, tais como a União e BNDES.
O projeto da lei afirma que “a presente proposição tem como objetivo permitir a concretização de um Direito Constitucional através da simplificação do rito e da facilitação do acesso a este direito a todos os brasileiros”.
Caso aprovada, haverá uma redução na tramitação das ações indenizatórias contra o poder público, considerando o princípio da celeridade presente nos Juizados Especiais.
Leia o projeto de lei através do link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=ABC97BF82CA77B95AFBC296E240EAE0D.proposicoesWebExterno1?codteor=1680969&filename=Tramitacao-PL+10658/2018