Projeto de Lei visa facilitar a comprovação de inadimplência

O Projeto de Lei n.º 10940/18, já aprovado no Senado, será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de protesto em cartório de qualquer prova escrita de dívida, como nota fiscal e boleto bancário, mesmo sem eficácia de título executivo ou assinatura do devedor.

O objetivo da medida é facilitar a comprovação da inadimplência.

Lei a integra da notícia através do link: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/570770-PROJETO-MUDA-LEI-PARA-FACILITAR-COMPROVACAO-DE-INADIMPLENCIA.html