O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda feira, 08/04/2019, norma que altera a Lei 12.414/2011 que dispõe sobre a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Com a nova norma a inclusão no cadastro dos bons pagadores se torna compulsória e os dados poderão ser compartilhados mesmo sem autorização expressa do cadastrado, sendo certo que também será possível o pedido de exclusão.
Tal medida visa lançar um histórico cadastral de crédito relativas as operações realizadas pelo cadastrado, tais como financiamentos, arrendamentos mercantis, dentre outros, visando a redução de juros a serem pagos pelos bons pagadores, bem como o spread bancário, que nada mais é que a diferença entre a taxa para captar dinheiro e emprestá-lo. Lei a íntegra da norma acessando http://www.in.gov.br/materia