A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998.
O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos atletas ou introduzir posição destacadamente favorável às entidades esportivas”. Segundo o governo, as medidas buscam “estabelecer o necessário equilíbrio dessa relação contratual, objetivando o resguardo mútuo das esferas jurídicas, mormente ao se considerar o relacionamento simbiótico existente”.
Na ADI 6.048 – protocolada em dezembro do ano passado – o Podemos (Pode) afirma que as mudanças atenderam “anseios dos dirigentes desportivos”, sem levar em conta que o atleta profissional é “um empregado como outro qualquer, ou seja, com deveres a cumprir e com direitos garantidos constitucionalmente”.
O partido questiona principalmente cláusulas de rompimento do contrato de trabalho que “aprisionam” atletas a seus empregadores por conta de multas milionárias. Tal prática, de acordo com a ação, fere o princípio constitucional do livre exercício da profissão.
O partido pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 28 e 31 da Lei 9.615/1998, modificados ou inseridos pela Lei 12. 395/2011.
Na manifestação juntada aos autos da ADI 6.048, a AGU destaca alguns argumentos contrários à petição do Podemos, concluindo que ” deve-se avaliar a proporcionalidade da medida observando os dois lados da balança. Nesse sentido, não é demais ponderar que a evolução da legislação desportivo com as substituições do ‘passe’ e da cláusula penal pelas cláusulas indenizatória e compensatória desportivas incentivaram a liberdade ao empregado, que ganhou autonomia para decidir onde exercerá a sua profissão, o ganho econômico aos clubes, com a adequação de valores ao mercado do futebol”. “
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https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-mudancas-na-lei-do-desporto-nao-prejudicam-atletas-e-favorecem-entidades-09052019