PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]