EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 12/02/2020, por unanimidade, que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas realizadas, por meio de trading companies. As tradings companies são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre as empresas fabricantes e as compradoras, em operações de importação ou […]

EX-EMPREGADA É CONDENADA A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS POR FALTAR A AUDIÊNCIA

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Uma empresa da cidade de São Paulo, reclamada em uma Ação Trabalhista, conseguiu a condenação da reclamante, ex-empregada, ao pagamento de custas processuais em razão da sua ausência injustificada na audiência. Em reclamação trabalhista, a ex-empregada contou que foi dispensada quando estava grávida e desconhecida seu estado gravídico. Ela pediu reintegração ao emprego, parcelas trabalhistas […]

STF INCLUI EM PAUTA EMBARGOS QUE PORÁ FIM À DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS

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Há muito se aguarda o fim da discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Em meados de março de 2017 a tese foi julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do RE 574.706/PR – Tema 69, de forma favorável ao contribuinte. Contudo, não se imaginava […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO DISTRATO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

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A sistemática aplicável aos distratos é uma discussão que assombra vendedores e compradores de imóveis. Até 2018, quando da promulgação da Lei nº 13.786, não havia nenhum regramento específico sobre o tema. A constante judicialização referente ao fim dos contratos imobiliários levou à edição da Súmula nº 543, pelo STJ, que determina: Na hipótese de […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.063.187/SC

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A iminente inclusão em pauta do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC colocou em alta as discussões acerca da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC, recebidos em ações de repetição de indébito. Desde o reconhecimento do tema como sendo de repercussão geral, em 2017, aguarda-se o julgamento da questão, […]

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ AFASTA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA

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Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocaram a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do […]

​​O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU ABRANGÊNCIA DA TESE SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da […]

SEGUNDO STJ, CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma […]

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF.

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Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na […]

STJ decide que medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução

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Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]