Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]
Uma importante discussão que aflige os contribuintes será objeto de análise pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos. A Ministra Regina Helena Costa afetou os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 que discutem a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – […]
Em março de 2019 a Superintendência de Tributação da SEFAZ/MG divulgou a nova funcionalidade sistêmica que admite o contribuinte optar, de forma definitiva, pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por Substituição Tributária (ST). Com a definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos […]
Na última semana de abril o STF proferiu importante decisão que declarou que os contribuintes podem se valer de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. Dito entendimento foi objeto do julgamento do RE 596.614 e, posteriormente, aplicado ao RE 592.891, cuja repercussão geral foi reconhecida. No seu voto divergente […]
A ação proposta em 1923 e versava sobre uma ação de divisão e demarcação de terras, na qual estava envolvida uma partilha de bens de uma pessoa falecida em 1895, inicialmente redigida a mão. O advogados que atuou nada demanda foi questionado sobre a maior dificuldade de se advogar em um caso tão antigo, afirmando […]
Em sessão realizada no dia 10/04/2019, o STJ decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Ministra Relatora Regina Helena Costa, a favor da exclusão, observou que “A contribuição foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Cumpre recordar, dada a esteira do […]
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda feira, 08/04/2019, norma que altera a Lei 12.414/2011 que dispõe sobre a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Com a nova norma a inclusão no cadastro dos bons pagadores se […]
Na última semana de março (27/03) o STJ cancelou as súmulas 68 e 94 que tratavam do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Na oportunidade, a 1ª Seção se reuniu para julgar três recursos repetitivos referentes a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta […]
Objetivando dar maior efetividade às execuções que tentam recuperar créditos, o Novo Código de Processo Civil previu expressamente a possibilidade de o executado em ação judicial ter seu nome inserido no rol dos maus pagadores. Prevê o parágrafo 3º do artigo 782 da referida norma legal que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar […]
Em decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os julgadores afirmaram que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial parcelas vincendas no débito até integral cumprimento da obrigação de pagar. O relator observou que o artigo 780 do Código de Processo Civil estabelece que “o exequente pode cumular várias execuções, […]