SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU JULGAMENTO DE REPETITIVO SOBRE REDIRECIONAMENTO DE DÉBITOS AOS SÓCIOS

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Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]

STJ: É TEMA DE REPETITIVO A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DO IRPJ E CSLL PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

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Uma importante discussão que aflige os contribuintes será objeto de análise pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos. A Ministra Regina Helena Costa afetou os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 que discutem a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – […]

ATENÇÃO AO FIM DO PRAZO – OPÇÃO PELA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST – MG

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Em março de 2019 a Superintendência de Tributação da SEFAZ/MG divulgou a nova funcionalidade sistêmica que admite o contribuinte optar, de forma definitiva, pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por Substituição Tributária (ST). Com a definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos […]

STF AUTORIZA CRÉDITOS DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA

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Na última semana de abril o STF proferiu importante decisão que declarou que os contribuintes podem se valer de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. Dito entendimento foi objeto do julgamento do RE 596.614 e, posteriormente, aplicado ao RE 592.891, cuja repercussão geral foi reconhecida. No seu voto divergente […]

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, O ICMS, NÃO INTEGRA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

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Em sessão realizada no dia 10/04/2019, o STJ decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A Ministra Relatora Regina Helena Costa, a favor da exclusão, observou que “A contribuição foi instituída por medida provisória em 2011 e convertida em lei no mesmo ano. Cumpre recordar, dada a esteira do […]

PRESIDENTE SANCIONA NORMA SOBRE CADASTRO DE BONS PAGADORES

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O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda feira, 08/04/2019, norma que altera a Lei 12.414/2011 que dispõe sobre a formação e consulta de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. Com a nova norma a inclusão no cadastro dos bons pagadores se […]

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PODE INCLUIR PARCELAS A VENCER NO CURSO DO PROCESSO.

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Em decisão da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça os julgadores afirmaram que é possível incluir, em ação de execução de título extrajudicial parcelas vincendas no débito até integral cumprimento da obrigação de pagar. O relator observou que o artigo 780 do Código de Processo Civil estabelece que “o exequente pode cumular várias execuções, […]