Assessoria Jurídica, investimento e não custo!

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Grande parte dos empresários acreditam que o custo para contratação de um advogado é elevado, analisam como prejuízo e preferem aguardar o problema acontecer ao invés de investir na sua prevenção. Considerando que a contratação do profissional somente se dá quando o problema já ocorreu e àquele deve resolvê-lo, de fato o valor desembolsado poderá […]

VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS PODEM SER BENEFICIADAS PELO REINTEGRA

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A 1ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.679.681, permitiu que empresa fabricante de eletrodomésticos utilizasse benefícios do REINTEGRA nas vendas realizadas à Zona Franca de Manaus. O REINTEGRA tem como objetivo reduzir os custos tributários incidentes sobre a cadeia de produção de bens exportados. O voto da Ministra Regina Helena Costa, que […]

CONTRIBUINTE PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO

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Na última semana (13/02), a 1ª Seção do STJ julgou repetitivo (1.365.095/SP e 1.715.256/SP) determinando que o contribuinte não precisa comprovar os recolhimentos indevidos quando pede, por meio de Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito genérico à compensação. Para tanto, bastaria a comprovação da qualidade de contribuinte e credor do tributo. Segundo a decisão, […]

DESPESAS DE PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DEVEM SER RATEADAS ANTECIPADAMENTE PELAS PARTES

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Muitos tem dúvidas quanto ao pagamento de peritos nos processos judiciais que demandam tal ato e neste sentido o Código de Processo Civil prevê quem deve arcar com as despesas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ratifica o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil que prevê que os custos dos honorários […]

STJ MANTÉM ENTEDIMENTO SOBRE A PERMISSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE CUSTOS DE MÃO-DE-OBRA

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.432.794/RS, decidiu pela possibilidade de concessão do crédito presumido de IPI, sobre o custo de mão-de-obra terceirizada empregada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. A decisão reforçou o entendimento já prolatado em sede da análise de outro precedente, o […]

A IMPORTÂNCIA DA PARCERIA ENTRE O DEPARTAMENTO JURÍDICO E A ÁREA DE COMPLIANCE PARA REDUÇÃO DAS DEMANDAS TRABALHISTAS

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A advogada Áurea Scarano publicou interessante artigo sobre a necessidade de maior aproximação entre o departamento jurídico das empresas e as áreas de compliance, principalmente no que se refere às questões trabalhistas. A área de compliance tem por objetivo agir em conformidade com leis e regulamentos internos e externos. Logo, estando o departamento jurídico alinhado […]

EX-SÓCIO NÃO É RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA APÓS SUA SAÍDA DA EMPRESA

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Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial interposto por ex-sócio que teve bens bloqueados em ação de cobrança de alugueis movida por um locador contra uma empresa de cimento. A dívida cobrada se referia a alugueis dos anos de 2005 e 2006, todavia o ex-sócio executado havia se desligado […]

ITR NÃO INCIDE SOBRE ÁREAS URBANAS OBJETO DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

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A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta nº 198, afastou a incidência do ITR para os imóveis localizados nas zonas urbanas e que são objeto de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. De forma contrária, o STJ já havia firmado entendimento de que deveria ser cobrado o ITR dos imóveis com essa […]

CARF – AFASTADA AUTUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE

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A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão recentemente publicada, entendeu que o planejamento tributário não pode ser afastado quando não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em seu voto, o Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Freitas utilizou o princípio da estrita […]