Morte consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o falecimento da consignante, àquela que tomou o empréstimo, não induz à extinção da dívida. […]
TRIBUTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Nas últimas semanas forma editadas duas Soluções de Consulta que tratam da tributação do auxílio-alimentação. A Solução de Consulta nº 35 tratou […]
REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRABALHO INTERMITENTE
Nesta segunda (28/01) foi publicada a Instrução Normativa nº 1.867/2019, onde a Receita Federal regulamentou a cobrança de contribuição à Previdência incidente […]
Cartões de ponto sem assinatura do empregado são considerados válidos
Este foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o Recurso de Revista interposto pela MetrôRio após […]
Projeto de Lei visa facilitar a comprovação de inadimplência
O Projeto de Lei n.º 10940/18, já aprovado no Senado, será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados, prevê a possibilidade de […]
EXCLUSÃO DE ICMS EM PARCELAMENTO DE PIS/COFINS
A Justiça Federal de São Paulo acatou pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento, em atendimento […]
LIMINAR DEFERE INCLUSÃO NO PERT DE DÉBITO DISCUTIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
Por meio de liminar, o juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, permitiu que empresa incluísse […]
Juizado Especial pode ser competente para julgar ações em face da União
O deputado Delegado Waldir do PSL/GO apresentou o projeto de Lei 10658/2018 que prevê a competência dos Juizados Especiais para processar e […]
Justiça condena reclamante por depoimento diferente como autor e como testemunha
Consta dos autos que o reclamante alegou fatos na sua petição inicial que contradiziam fatos narrados enquanto testemunha em outra reclamação trabalhista. […]
Empresa paulista integrante do Simples Nacional consegue dispensa do pagamento do adicional de 10% sobre o FGTS
Por meio de liminar, a empresa conseguiu suspender a exigibilidade do recolhimento do percentual de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem […]