Category: Direito Civil

Juizado Especial pode ser competente para julgar ações em face da União

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O deputado Delegado Waldir do PSL/GO apresentou o projeto de Lei 10658/2018 que prevê a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações de indenização contra pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público, tais como a União e BNDES. O projeto da lei afirma que “a presente proposição tem como […]

Usucapião extrajudicial

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Usucapião Extrajudicial A Usucapião é um dos meios de aquisição de propriedade, tanto de bens móveis, quanto de bens imóveis, sendo necessário o preenchimento de alguns requisitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Destaca-se que até a promulgação do Novo Código de Processo Civil a usucapião, de forma geral, somente poderia ser declarada judicialmente, sendo necessária […]