Juizado Especial pode ser competente para julgar ações em face da União
O deputado Delegado Waldir do PSL/GO apresentou o projeto de Lei 10658/2018 que prevê a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações de indenização contra pessoas jurídicas de direito público e as prestadoras de serviço público, tais como a União e BNDES. O projeto da lei afirma que “a presente proposição tem como […]