TRIBUTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

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Nas últimas semanas forma editadas duas Soluções de Consulta que tratam da tributação do auxílio-alimentação. A Solução de Consulta nº 35 tratou da tributação do benefício que é suportado pelo empregador. Nesse caso, a Receita Federal decidiu que não incide contribuição previdenciária quando a parcela é paga por meio de tíquete ou cartão. Já a […]

REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRABALHO INTERMITENTE

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Nesta segunda (28/01) foi publicada a Instrução Normativa nº 1.867/2019, onde a Receita Federal regulamentou a cobrança de contribuição à Previdência incidente sobre os contratos de trabalho intermitente. A reforma trabalhista trouxe como inovação essa nova modalidade de trabalho, onde o empregado presta serviços em períodos alternados, sendo remunerado apenas quando o trabalho é concluído. […]

Justiça condena reclamante por depoimento diferente como autor e como testemunha

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Consta dos autos que o reclamante alegou fatos na sua petição inicial que contradiziam fatos narrados enquanto testemunha em outra reclamação trabalhista. A ação foi parcialmente procedente, todavia a Magistrada da 1ª Vara de Criciuma/SC condenou o reclamante e mais duas testemunhas por litigância de má-fé em razão da prática de deslealdade processual afirmando que […]

Empresa paulista integrante do Simples Nacional consegue dispensa do pagamento do adicional de 10% sobre o FGTS

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Por meio de liminar, a empresa conseguiu suspender a exigibilidade do recolhimento do percentual de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. A decisão foi proferida pelo juiz Federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial da 3ª Região. Ao analisar o pedido, o magistrado explicitou que a contribuição social sob a alíquota […]