MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E O CENÁRIO ATUAL REFERENTE À SUA TRIBUTAÇÃO

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As criptomoedas são moedas digitais que têm basicamente a mesma função das moedas convencionais, se diferenciando no fato de que carregam as características da descentralização, anonimato e custo zero de transação. Isso significa que as mesmas existem e podem ser comercializadas sem qualquer regulamentação de um órgão estatal, além do que as transações não dependem […]

VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS PODEM SER BENEFICIADAS PELO REINTEGRA

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A 1ª Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 1.679.681, permitiu que empresa fabricante de eletrodomésticos utilizasse benefícios do REINTEGRA nas vendas realizadas à Zona Franca de Manaus. O REINTEGRA tem como objetivo reduzir os custos tributários incidentes sobre a cadeia de produção de bens exportados. O voto da Ministra Regina Helena Costa, que […]

CONTRIBUINTE PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO

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Na última semana (13/02), a 1ª Seção do STJ julgou repetitivo (1.365.095/SP e 1.715.256/SP) determinando que o contribuinte não precisa comprovar os recolhimentos indevidos quando pede, por meio de Mandado de Segurança, o reconhecimento do direito genérico à compensação. Para tanto, bastaria a comprovação da qualidade de contribuinte e credor do tributo. Segundo a decisão, […]

STJ MANTÉM ENTEDIMENTO SOBRE A PERMISSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE CUSTOS DE MÃO-DE-OBRA

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.432.794/RS, decidiu pela possibilidade de concessão do crédito presumido de IPI, sobre o custo de mão-de-obra terceirizada empregada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. A decisão reforçou o entendimento já prolatado em sede da análise de outro precedente, o […]

ITR NÃO INCIDE SOBRE ÁREAS URBANAS OBJETO DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL

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A Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta nº 198, afastou a incidência do ITR para os imóveis localizados nas zonas urbanas e que são objeto de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. De forma contrária, o STJ já havia firmado entendimento de que deveria ser cobrado o ITR dos imóveis com essa […]

CARF – AFASTADA AUTUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE

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A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão recentemente publicada, entendeu que o planejamento tributário não pode ser afastado quando não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em seu voto, o Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Freitas utilizou o princípio da estrita […]

TRIBUTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

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Nas últimas semanas forma editadas duas Soluções de Consulta que tratam da tributação do auxílio-alimentação. A Solução de Consulta nº 35 tratou da tributação do benefício que é suportado pelo empregador. Nesse caso, a Receita Federal decidiu que não incide contribuição previdenciária quando a parcela é paga por meio de tíquete ou cartão. Já a […]

REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DO TRABALHO INTERMITENTE

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Nesta segunda (28/01) foi publicada a Instrução Normativa nº 1.867/2019, onde a Receita Federal regulamentou a cobrança de contribuição à Previdência incidente sobre os contratos de trabalho intermitente. A reforma trabalhista trouxe como inovação essa nova modalidade de trabalho, onde o empregado presta serviços em períodos alternados, sendo remunerado apenas quando o trabalho é concluído. […]