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Category: Direito Tributário

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February 22, 2019February 22, 2019Direito Tributário

CONTRIBUINTE PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO

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February 14, 2019February 14, 2019Direito Tributário

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January 31, 2019January 31, 2019Direito Previdenciário, Direito Trabalhista, Direito Tributário

TRIBUTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

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EXCLUSÃO DE ICMS EM PARCELAMENTO DE PIS/COFINS

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