STF INCLUI EM PAUTA EMBARGOS QUE PORÁ FIM À DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Há muito se aguarda o fim da discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Em meados de março de 2017 a tese foi julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do RE 574.706/PR – Tema 69, de forma favorável ao contribuinte. Contudo, não se imaginava […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO DISTRATO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A sistemática aplicável aos distratos é uma discussão que assombra vendedores e compradores de imóveis. Até 2018, quando da promulgação da Lei nº 13.786, não havia nenhum regramento específico sobre o tema. A constante judicialização referente ao fim dos contratos imobiliários levou à edição da Súmula nº 543, pelo STJ, que determina: Na hipótese de […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.063.187/SC

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A iminente inclusão em pauta do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC colocou em alta as discussões acerca da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC, recebidos em ações de repetição de indébito. Desde o reconhecimento do tema como sendo de repercussão geral, em 2017, aguarda-se o julgamento da questão, […]

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ AFASTA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocaram a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do […]

​​O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU ABRANGÊNCIA DA TESE SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da […]

SEGUNDO STJ, CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma […]

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF.

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na […]

STJ decide que medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]

TRT DE SÃO PAULO DECIDE QUE USO DE CELULAR CORPORATIVO NÃO É SOBREAVISO SE NÃO IMPEDE A LOCOMOÇÃO

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso, quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. O recurso foi impetrado por antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a […]

STJ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO FISCAL

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da possibilidade de manutenção da constrição decorrente do BACENJUD nos casos em que houve parcelamento do crédito fiscal. As demais ações que tratam do tema foram suspensas até a análise final do paradigma. Os […]