COVID-19 E RECEITA FEDERAL

Posted on 14 CommentsPosted in Uncategorized

Diante da pandemia que assola o país em razão do COVID-19, popularmente conhecido como coronavírus, a Administração Pública, em todas as suas esferas, tem adotado medidas que visam gerar um menor impacto momentâneo aos seus contribuintes. Diante deste contexto, vamos falar sobre as medidas mais recentes adotadas pela Receita Federal para o enfrentamento da emergência […]

MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020 – RELAÇÕES DE EMPREGO E CORONAVÍRUS

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

No dia 22/03/2020 foi publicada a Medida Provisória n.º 927/2020 a qual prevê medidas trabalhistas para enfrentamento da pandemia do coronavírus, fato este que culminou na decretação de calamidade pública. Para melhor esclarecimento e entendimento, vamos listas as medidas que podem ser adotadas: a) Teletrabalho; O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de […]

EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 12/02/2020, por unanimidade, que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas realizadas, por meio de trading companies. As tradings companies são empresas comerciais que atuam como intermediárias entre as empresas fabricantes e as compradoras, em operações de importação ou […]

EX-EMPREGADA É CONDENADA A PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS POR FALTAR A AUDIÊNCIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Uma empresa da cidade de São Paulo, reclamada em uma Ação Trabalhista, conseguiu a condenação da reclamante, ex-empregada, ao pagamento de custas processuais em razão da sua ausência injustificada na audiência. Em reclamação trabalhista, a ex-empregada contou que foi dispensada quando estava grávida e desconhecida seu estado gravídico. Ela pediu reintegração ao emprego, parcelas trabalhistas […]

STF INCLUI EM PAUTA EMBARGOS QUE PORÁ FIM À DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS COFINS

Posted on 11 CommentsPosted in Uncategorized

Há muito se aguarda o fim da discussão acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS COFINS. Em meados de março de 2017 a tese foi julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do RE 574.706/PR – Tema 69, de forma favorável ao contribuinte. Contudo, não se imaginava […]

PRINCIPAIS ASPECTOS DO DISTRATO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

A sistemática aplicável aos distratos é uma discussão que assombra vendedores e compradores de imóveis. Até 2018, quando da promulgação da Lei nº 13.786, não havia nenhum regramento específico sobre o tema. A constante judicialização referente ao fim dos contratos imobiliários levou à edição da Súmula nº 543, pelo STJ, que determina: Na hipótese de […]

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE TAXA SELIC NOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.063.187/SC

Posted on 14 CommentsPosted in Uncategorized

A iminente inclusão em pauta do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC colocou em alta as discussões acerca da incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores decorrentes da aplicação da Taxa SELIC, recebidos em ações de repetição de indébito. Desde o reconhecimento do tema como sendo de repercussão geral, em 2017, aguarda-se o julgamento da questão, […]

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ AFASTA PROTEÇÃO LEGAL DO BEM DE FAMÍLIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

Este foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocaram a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do […]

​​O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU ABRANGÊNCIA DA TESE SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Posted on Leave a commentPosted in Uncategorized

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o entendimento: (a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da […]