SEGUNDO STJ, CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma […]

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF.

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Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na […]

STJ decide que medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução

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Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]

TRT DE SÃO PAULO DECIDE QUE USO DE CELULAR CORPORATIVO NÃO É SOBREAVISO SE NÃO IMPEDE A LOCOMOÇÃO

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A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso, quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. O recurso foi impetrado por antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a […]

STJ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO FISCAL

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da possibilidade de manutenção da constrição decorrente do BACENJUD nos casos em que houve parcelamento do crédito fiscal. As demais ações que tratam do tema foram suspensas até a análise final do paradigma. Os […]

PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

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O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]

Justiça do Trabalho de São Paulo nega vínculo empregatício em contrato de vesting com startup

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O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no contrato social da empresa, foi sócio e não empregado de uma startup, negando o vínculo trabalhista. Isto porque haviam várias peculiaridades no contrato existente com cláusulas de vesting. Para melhor elucidar é importante […]

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ENTENDE QUE LEI DE DESPORTO NÃO PREJUDICA JOGADORES

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A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU JULGAMENTO DE REPETITIVO SOBRE REDIRECIONAMENTO DE DÉBITOS AOS SÓCIOS

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Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]