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Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física […]
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A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da […]
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e […]
O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 1.857 que “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, […]
O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no […]
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra […]
Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram […]