EXCLUSÃO DE ICMS EM PARCELAMENTO DE PIS/COFINS
A Justiça Federal de São Paulo acatou pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento, em atendimento […]
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ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Foi disponibilizado no último dia 02 de outubro o acórdão proferido nos autos do RE nº 574.706, onde foi decidido pela não […]
REABERTURA DO PRAZO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – MG
Foi publicado no dia 12 de setembro de 2017 o Decreto nº 47.252, no qual o Governador do Estado de Minas Gerais […]
Ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST nas contas de energia elétrica
Nas contas de energia elétrica estão inseridos encargos decorrentes do custeio da transmissão ou distribuição da energia aos consumidores, são as chamadas […]