October 2, 2017Direito Tributário PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA No último dia 29 de setembro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804 que […]
June 6, 2017June 6, 2017Direito Tributário NOVO REFIS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017 No último dia 31/05 foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, o texto do Programa Especial de Regularização Tributária […]