February 14, 2019February 14, 2019Direito Tributário STJ MANTÉM ENTEDIMENTO SOBRE A PERMISSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI SOBRE CUSTOS DE MÃO-DE-OBRA A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.432.794/RS, decidiu pela possibilidade de concessão do crédito presumido […]