SEGUNDO STJ, CRÉDITO TRABALHISTA RECONHECIDO APÓS PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENTRA NO QUADRO GERAL DE CREDORES

Posted on Posted in Uncategorized

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE). Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma […]

CARF: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DE HOLDING A DETENTOR DE DIREITO É ISENTA DE IRPF.

Posted on Posted in Uncategorized

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma na […]

STJ decide que medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução

Posted on Posted in Uncategorized

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou […]

TRT DE SÃO PAULO DECIDE QUE USO DE CELULAR CORPORATIVO NÃO É SOBREAVISO SE NÃO IMPEDE A LOCOMOÇÃO

Posted on Posted in Uncategorized

A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso, quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. O recurso foi impetrado por antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a […]

STJ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO FISCAL

Posted on Posted in Uncategorized

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da possibilidade de manutenção da constrição decorrente do BACENJUD nos casos em que houve parcelamento do crédito fiscal. As demais ações que tratam do tema foram suspensas até a análise final do paradigma. Os […]

PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

Posted on Posted in Uncategorized

O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]

Justiça do Trabalho de São Paulo nega vínculo empregatício em contrato de vesting com startup

Posted on Posted in Uncategorized

O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no contrato social da empresa, foi sócio e não empregado de uma startup, negando o vínculo trabalhista. Isto porque haviam várias peculiaridades no contrato existente com cláusulas de vesting. Para melhor elucidar é importante […]

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ENTENDE QUE LEI DE DESPORTO NÃO PREJUDICA JOGADORES

Posted on Posted in Uncategorized

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]

MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E O CENÁRIO ATUAL REFERENTE À SUA TRIBUTAÇÃO

Posted on Posted in Direito Tributário

As criptomoedas são moedas digitais que têm basicamente a mesma função das moedas convencionais, se diferenciando no fato de que carregam as características da descentralização, anonimato e custo zero de transação. Isso significa que as mesmas existem e podem ser comercializadas sem qualquer regulamentação de um órgão estatal, além do que as transações não dependem […]