TRT DE SÃO PAULO DECIDE QUE USO DE CELULAR CORPORATIVO NÃO É SOBREAVISO SE NÃO IMPEDE A LOCOMOÇÃO

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A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso, quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. O recurso foi impetrado por antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a […]

STJ ANALISARÁ A POSSIBILIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO FISCAL

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da possibilidade de manutenção da constrição decorrente do BACENJUD nos casos em que houve parcelamento do crédito fiscal. As demais ações que tratam do tema foram suspensas até a análise final do paradigma. Os […]

PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

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O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]

Justiça do Trabalho de São Paulo nega vínculo empregatício em contrato de vesting com startup

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O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no contrato social da empresa, foi sócio e não empregado de uma startup, negando o vínculo trabalhista. Isto porque haviam várias peculiaridades no contrato existente com cláusulas de vesting. Para melhor elucidar é importante […]

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ENTENDE QUE LEI DE DESPORTO NÃO PREJUDICA JOGADORES

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A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]

MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E O CENÁRIO ATUAL REFERENTE À SUA TRIBUTAÇÃO

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As criptomoedas são moedas digitais que têm basicamente a mesma função das moedas convencionais, se diferenciando no fato de que carregam as características da descentralização, anonimato e custo zero de transação. Isso significa que as mesmas existem e podem ser comercializadas sem qualquer regulamentação de um órgão estatal, além do que as transações não dependem […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU JULGAMENTO DE REPETITIVO SOBRE REDIRECIONAMENTO DE DÉBITOS AOS SÓCIOS

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Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]

STJ: É TEMA DE REPETITIVO A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DO IRPJ E CSLL PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

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Uma importante discussão que aflige os contribuintes será objeto de análise pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos. A Ministra Regina Helena Costa afetou os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 que discutem a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – […]

ATENÇÃO AO FIM DO PRAZO – OPÇÃO PELA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST – MG

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Em março de 2019 a Superintendência de Tributação da SEFAZ/MG divulgou a nova funcionalidade sistêmica que admite o contribuinte optar, de forma definitiva, pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por Substituição Tributária (ST). Com a definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos […]