A 14ª Turma do TRT de São Paulo decidiu que a utilização do aparelho celular fornecido pela empresa para atender cliente não caracteriza sobreaviso, quando o empregado não é impedido de se deslocar de um lugar para outro. O recurso foi impetrado por antiga empregada de uma empresa que comercializa jazigos e que pretendia a […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos, sob o tema 1.012, a discussão acerca da possibilidade de manutenção da constrição decorrente do BACENJUD nos casos em que houve parcelamento do crédito fiscal. As demais ações que tratam do tema foram suspensas até a análise final do paradigma. Os […]
O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]
O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 1.857 que “toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte”, elencando ainda os tipos de testamento, sendo eles o público; que é aquele escrito por tabelião e registrado em cartório em conformidade com as […]
O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no contrato social da empresa, foi sócio e não empregado de uma startup, negando o vínculo trabalhista. Isto porque haviam várias peculiaridades no contrato existente com cláusulas de vesting. Para melhor elucidar é importante […]
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]
As criptomoedas são moedas digitais que têm basicamente a mesma função das moedas convencionais, se diferenciando no fato de que carregam as características da descentralização, anonimato e custo zero de transação. Isso significa que as mesmas existem e podem ser comercializadas sem qualquer regulamentação de um órgão estatal, além do que as transações não dependem […]
Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]
Uma importante discussão que aflige os contribuintes será objeto de análise pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos. A Ministra Regina Helena Costa afetou os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 que discutem a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – […]
Em março de 2019 a Superintendência de Tributação da SEFAZ/MG divulgou a nova funcionalidade sistêmica que admite o contribuinte optar, de forma definitiva, pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por Substituição Tributária (ST). Com a definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos […]