PROJETO DE LEI PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO

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O Projeto de Lei 2298/19 abre a possibilidade de transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo econômico, dispensada a demissão e sem prejuízo de direitos e deveres previstos em lei, alterando assim o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado […]

Justiça do Trabalho de São Paulo nega vínculo empregatício em contrato de vesting com startup

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O Juiz da 23ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo decidiu que um Reclamante, mesmo não constando seu nome no contrato social da empresa, foi sócio e não empregado de uma startup, negando o vínculo trabalhista. Isto porque haviam várias peculiaridades no contrato existente com cláusulas de vesting. Para melhor elucidar é importante […]

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ENTENDE QUE LEI DE DESPORTO NÃO PREJUDICA JOGADORES

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A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação pela “total improcedência” de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Podemos contra dispositivos da Lei 12.395/2011 que modificaram a Lei Geral do Desporto, de 1998. O advogado-geral da União, André Mendonça, afirma que as alterações não têm potencial para “infligir qualquer tipo de prejuízo aos […]

MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E O CENÁRIO ATUAL REFERENTE À SUA TRIBUTAÇÃO

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As criptomoedas são moedas digitais que têm basicamente a mesma função das moedas convencionais, se diferenciando no fato de que carregam as características da descentralização, anonimato e custo zero de transação. Isso significa que as mesmas existem e podem ser comercializadas sem qualquer regulamentação de um órgão estatal, além do que as transações não dependem […]

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCLUIU JULGAMENTO DE REPETITIVO SOBRE REDIRECIONAMENTO DE DÉBITOS AOS SÓCIOS

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Após finalizarem um processo que tramita há quase nove anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros da 1ª Seção definiram que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia. A situação vale para […]

STJ: É TEMA DE REPETITIVO A EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DO IRPJ E CSLL PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO

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Uma importante discussão que aflige os contribuintes será objeto de análise pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos. A Ministra Regina Helena Costa afetou os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 que discutem a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – […]

ATENÇÃO AO FIM DO PRAZO – OPÇÃO PELA DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST – MG

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Em março de 2019 a Superintendência de Tributação da SEFAZ/MG divulgou a nova funcionalidade sistêmica que admite o contribuinte optar, de forma definitiva, pela base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por Substituição Tributária (ST). Com a definitividade, o empresário não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos […]

STF AUTORIZA CRÉDITOS DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA

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Na última semana de abril o STF proferiu importante decisão que declarou que os contribuintes podem se valer de créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. Dito entendimento foi objeto do julgamento do RE 596.614 e, posteriormente, aplicado ao RE 592.891, cuja repercussão geral foi reconhecida. No seu voto divergente […]