CONTRIBUINTE PODE PLEITEAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO
Na última semana (13/02), a 1ª Seção do STJ julgou repetitivo (1.365.095/SP e 1.715.256/SP) determinando que o contribuinte não precisa comprovar os […]