Lei 13.792/2019 altera quórum de deliberação das sociedades limitadas
O Código Civil Brasileiro sofreu recente alteração em razão da vigência da Lei 13.792/2019, a qual prevê a alteração do quórum de […]
Empresa é desobrigada a arcar com encargos trabalhistas de motoboy que fazia entregas.
O Superior Tribunal do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e excluiu a responsabilidade da empresa em […]
Usucapião extrajudicial
Usucapião Extrajudicial A Usucapião é um dos meios de aquisição de propriedade, tanto de bens móveis, quanto de bens imóveis, sendo necessário […]
ICMS NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
Foi disponibilizado no último dia 02 de outubro o acórdão proferido nos autos do RE nº 574.706, onde foi decidido pela não […]
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
No último dia 29 de setembro foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 804 que […]
REABERTURA DO PRAZO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – MG
Foi publicado no dia 12 de setembro de 2017 o Decreto nº 47.252, no qual o Governador do Estado de Minas Gerais […]
NOVO REFIS – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783/2017
No último dia 31/05 foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, o texto do Programa Especial de Regularização Tributária […]
Adicional do FGTS – Inconstitucionalidade da Contribuição prevista na Lei Complementar nº 110/2001
A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, instituiu, por meio do seu artigo 1º, a contribuição social devida […]
A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A FRANQUIA
O setor de franchising vem ao longo dos anos registrando um crescente desenvolvimento. Segundo dados da ABF (Associação Brasileira de Franchising), só […]
Ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD/TUST nas contas de energia elétrica
Nas contas de energia elétrica estão inseridos encargos decorrentes do custeio da transmissão ou distribuição da energia aos consumidores, são as chamadas […]