Category: Direito Societário

CARF – AFASTADA AUTUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE

Posted on Lívia RosaPosted in Direito Societário, Direito Tributário

A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão recentemente publicada, entendeu que o planejamento tributário não pode ser afastado quando não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em seu voto, o Relator Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Freitas utilizou o princípio da estrita […]

Lei 13.792/2019 altera quórum de deliberação das sociedades limitadas

Posted on Lívia RosaPosted in Direito Societário

O Código Civil Brasileiro sofreu recente alteração em razão da vigência da Lei 13.792/2019, a qual prevê a alteração do quórum de destituição de sócio nomeado administrador no contrato social das sociedades limitadas e alteração de disposições sobre a resolução de sociedade quanto aos sócios minoritários. Anteriormente a destituição do sócio administrador poderia se dar […]