CARF – AFASTADA AUTUAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE
A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em decisão recentemente publicada, entendeu […]
Category: Direito Societário
Lei 13.792/2019 altera quórum de deliberação das sociedades limitadas
O Código Civil Brasileiro sofreu recente alteração em razão da vigência da Lei 13.792/2019, a qual prevê a alteração do quórum de […]